| Projeto: |
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PL 576 12/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-576/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0576-2019 |
| Promovente: |
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Janaína Lima |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 13.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE, PARA VEDAR A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DOS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS E DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ATENDIMENTO PUBLICO / COBRANCA / EMPRESA / ESTABELECIMENTO / LEI 13.477/2002 / LOCAL / MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL / PROIBICAO / RESTRICAO / TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1124-2020
ver documento ADM0020-2021
ver documento ECON0820-2021
ver documento FIN0018-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/09/2019 | Encaminhado em 12/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 18/09/2019 | Encaminhado em 11/10/2019 | | CCJ | Recebido em 14/10/2019 | Encaminhado em 03/12/2020 | | ADM | Recebido em 05/01/2021 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 11/02/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | ADM | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 12/03/2021 | | ECON | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 13/08/2021 | | FIN | Recebido em 13/08/2021 | Encaminhado em 10/03/2022 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2022 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 744/2019 de 02/12/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 28/02/2020 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 144/2020-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 182/2020
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